O que e a inexigibilidade de conduta diversa?

O que é a inexigibilidade de conduta diversa?

A inexigibilidade de conduta diversa caracteriza-se quando age o autor de maneira típica e ilícita, mas não merece ser punido, pois, naquelas circunstâncias fáticas, dentro do que revela a experiência humana, não lhe era exigível um comportamento conforme o ordenamento jurídico.

Quais as causas legais de exclusão da exigibilidade de conduta diversa?

O Código Penal brasileiro prevê em seu artigo 22 duas causas legais de inexigibilidade de conduta diversa, quais são: coação moral irresistível e obediência hierárquica.

São causas de exclusão de exigibilidade de conduta diversa ou causas de inexigibilidade de conduta diversa coação moral e física irresistível e a obediência hierárquica?

A exigibilidade de conduta diversa deve ser vista como a possibilidade que se abre no sentido de se cobrar do agente uma postura diferente em relação ao fato típico e ilícito que perpetrou. Então, são causas legais de inexibilidade de conduta diversa a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

Quais são as excludentes de culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.